Última atualização: 26 de outubro de 2026
1. Aceitação dos Termos e Condições
Agradecemos por utilizar a plataforma online e os serviços da LUNZO s.r.o. (doravante «Lunzo», «nós» ou «empresa»).
O prestador dos serviços é a LUNZO s.r.o., registada no Registo Comercial da Chéquia (Tribunal Municipal de Praga, n.º C 355789/MSPH) sob o Número de identificação (IČO) 06667678, com sede em Politických vězňů 912/10, Nové Město, 110 00 Praha 1, Chéquia. A empresa possui o Número de IVA CZ06667678.
Estes Termos e Condições estabelecem as regras para a utilização do conteúdo, do software e de todos os serviços prestados através da nossa plataforma. Antes de os utilizar, leia por favor o teor destes Termos e Condições. Ao registar-se ou ao enviar uma encomenda, confirma que tomou conhecimento dos Termos e Condições e que concorda com eles. Se não concordar com os Termos e Condições ou com as suas alterações, deixa de ser possível continuar a utilizar os serviços.
A Lunzo pode alterar estes Termos e Condições. A versão em vigor está sempre publicada no nosso sítio; às encomendas aplica-se a versão em vigor no momento do seu envio. Desde que os Termos e Condições sejam respeitados, a Lunzo concede aos utilizadores um direito pessoal, intransmissível, não exclusivo e limitado de acesso e de utilização dos serviços.
Fazem igualmente parte do contrato os documentos, as políticas e as regras complementares indicados abaixo (doravante «Condições Complementares»), salvo acordo escrito em contrário entre o cliente e a Lunzo.
As Condições Complementares e as políticas incluem, entre outras:
● Política de artigos proibidos;
● Diretrizes de combate a contrafações;
● Diretrizes de utilização das marcas registadas da Lunzo;
● Política da Lunzo para reclamações de terceiros;
● Diretrizes de proteção de menores;
● Diretrizes de exatidão do conteúdo.
Todas as condições e regras adicionais são consideradas parte integrante destes Termos e Condições e, em conjunto com eles, constituem a totalidade do Contrato entre si e a Lunzo (doravante «Contrato»). Este Contrato aplica-se à matéria nele descrita e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores que a ela pudessem respeitar.
Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e outras regras ou políticas adicionais que lhe sejam facultadas, prevalecem essas condições ou políticas especiais, na medida do conflito existente. Quaisquer condições próprias propostas por si – por exemplo indicadas numa confirmação de encomenda ou noutros documentos – não são válidas e não serão tidas em conta, salvo se as aceitarmos expressamente e por escrito.
A utilização de determinadas partes dos nossos serviços pode reger-se também por regras ou políticas específicas que a Lunzo publica e pode alterar periodicamente. Essas políticas aplicam-se sempre apenas ao serviço em causa.
Este Contrato estabelece as condições juridicamente vinculativas entre si (doravante «Utilizador» ou «Cliente») e nós, enquanto prestador dos serviços.
Salvo disposição expressa em contrário, todas as novas funcionalidades, atualizações ou extensões dos serviços ficam automaticamente sujeitas a estes Termos e Condições, que são parte integrante deste Contrato.
2. Atividade da Empresa
A Lunzo é um marketplace online global que liga vendedores independentes a clientes. Permite aos vendedores oferecer produtos (doravante «produto» ou «produtos») e vendê-los a consumidores finais. A Lunzo não vende bens em nome próprio; não detém fisicamente os bens, não os inspeciona nem os testa. A expedição e a entrega são asseguradas pelos vendedores, sendo a Lunzo o seu ponto de contacto. A Lunzo não é fabricante nem distribuidora dos bens oferecidos. Na página de cada produto estão claramente indicados os dados do vendedor, incluindo o nome, a sede e a morada.
3. Direitos de Propriedade Intelectual e Marcas
O prestador deste serviço é a Lunzo. O conteúdo publicado no nosso sítio é propriedade nossa ou é utilizado ao abrigo de licença dos nossos parceiros comerciais. Todas as informações agregadas no âmbito do serviço são propriedade da Lunzo.
Os nossos direitos, bem como os dos nossos parceiros e fornecedores, estão protegidos pela legislação relativa à propriedade intelectual, incluindo convenções internacionais – quer se trate de direitos de autor, de direitos sobre bases de dados ou de marcas registadas. Qualquer utilização indevida do conteúdo do serviço pode dar origem a responsabilidade civil ou criminal.
Concedemos-lhe apenas uma autorização limitada, não exclusiva e revogável a qualquer momento para utilizar o serviço. Esta autorização abrange a consulta dos bens oferecidos, o envio de uma encomenda e a obtenção dos contactos do vendedor ou nossos. Não é, porém, permitida qualquer utilização comercial do sítio que beneficie uma empresa que não seja a Lunzo.
É proibido descarregar ou copiar o conteúdo do sítio (com exceção do armazenamento temporário em cache), modificá-lo, difundi-lo ou utilizá-lo para fins diferentes dos acima indicados. Do mesmo modo, não pode integrar o nosso sítio noutros sítios através de molduras (framing).
O nosso logótipo, os nomes de serviços e de produtos e outras marcas são marcas registadas da LUNZO s.r.o. Estas marcas não podem ser utilizadas sem a nossa autorização prévia e por escrito. Os pormenores sobre a utilização das marcas registadas constam das Diretrizes de utilização das marcas registadas da Lunzo.
4. Posição de Representante Comercial
A LUNZO s.r.o. atua exclusivamente como representante comercial de cada um dos vendedores e não dos clientes. Com base num acordo celebrado com os vendedores, estamos autorizados a celebrar, em nome deles, contratos de venda com os clientes.
O próprio vendedor é, juridicamente, considerado o vendedor dos produtos oferecidos. Os vendedores são os comerciantes no que respeita à venda dos produtos; a LUNZO s.r.o. é o comerciante (merchant of record) no que respeita aos pagamentos dos produtos adquiridos. A Lunzo assegura a intermediação e o suporte técnico. O contrato de compra e venda é, contudo, sempre celebrado diretamente entre si e o comerciante em causa, que responde pela entrega dos bens.
Utilizamos um procedimento de notificação e remoção que permite a terceiros sinalizar artigos inadequados. Sempre que necessário, temos o direito de remover bens, em especial se concluirmos (ou se a autoridade competente decidir) que o produto não é seguro ou não é adequado para venda.
Ao processar as encomendas, aplicamos as regras fiscais pertinentes, tendo em conta o preço, a localização do cliente e a sede do comerciante.
Todos os preços indicados em Lunzo.pt incluem o IVA. Na esmagadora maioria das encomendas, não tem de pagar mais nada no momento da entrega. Se, excecionalmente, a transportadora ou as autoridades aduaneiras lhe exigirem na entrega o pagamento de direitos aduaneiros ou de outras taxas de importação, pedimos-lhe que efetue esse pagamento e nos envie o respetivo comprovativo para info@lunzo.pt – reembolsar-lhe-emos a totalidade do montante.
A Lunzo não é proprietária dos bens apresentados na plataforma nem é parte no contrato de compra e venda celebrado entre o comprador e o vendedor. Enquanto marketplace online, não temos influência sobre o fabrico nem sobre a qualidade dos produtos oferecidos pelos vendedores. O conteúdo dos anúncios (designações, descrições, fotografias, preços, informações de segurança) é criado pelos vendedores, que por ele respondem. A Lunzo não verifica os anúncios antes da sua publicação e não tem o dever de os controlar de forma permanente; disponibilizamos um mecanismo para comunicar anúncios inadequados ou perigosos e removemos sem demora injustificada os anúncios cuja ilicitude nos seja dada a conhecer. Por nossa iniciativa, podemos realizar controlos por amostragem dos anúncios. Em caso de qualquer irregularidade, a Lunzo é o seu ponto de contacto central: assumimos o seu caso, coordenamos a solução e tratamos do eventual reembolso.
Porque zelamos pela confiança e pela lealdade do serviço, exigimos que todos os comerciantes e clientes cumpram estes Termos e Condições.
5. Obrigações do Utilizador no Registo
Para poder utilizar plenamente o serviço, é obrigado a fornecer, no momento do registo, dados verdadeiros e atuais e a mantê-los depois sempre em conformidade com a realidade.
Se verificarmos que os dados fornecidos são incorretos ou incompletos, ou se tivermos suspeita fundada de que assim é, podemos limitar ou cancelar a sua conta e impedir a continuação da utilização dos serviços.
Os serviços da Lunzo não se destinam a menores de 18 anos. A conta é sempre titulada e as encomendas são sempre efetuadas por uma pessoa maior de 18 anos; um menor só pode utilizar os serviços com o consentimento e sob a supervisão do seu representante legal, em cujo nome a conta está registada e que responde por toda a atividade realizada na conta. Os pormenores constam das Diretrizes de proteção de menores.
6. Proteção de Dados Pessoais
Os seus dados de registo e as demais informações que nos fornecer são tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Lunzo. Esta política está disponível na íntegra no nosso sítio.
Reconhece e concorda que a Lunzo pode gerir e conservar os dados associados à sua conta e ao conteúdo que partilha através do serviço. Nos casos devidamente justificados, podemos também transmitir esses dados:
- a prestadores de serviços que asseguram por nós o funcionamento da plataforma, os pagamentos e a entrega,
- para efeitos de gestão da sua conta e de prestação de apoio,
- ou sempre que tal nos seja imposto por lei ou seja necessário para proteger os nossos direitos, resolver litígios, tratar comunicações de terceiros ou garantir a segurança dos utilizadores e do próprio serviço.
Conservamos a correspondência trocada com o apoio ao cliente por razões de qualidade do serviço e para documentar a forma como o seu pedido foi tratado. Toda a comunicação decorre entre si e a Lunzo; ao vendedor dos bens em causa transmitimos apenas os dados necessários para tratar a encomenda, a devolução ou a reclamação. Os pormenores sobre o tratamento constam da Política de Privacidade.
7. Conta, Palavra-passe e Segurança
Após o registo no serviço, ser-lhe-á criada uma conta e atribuída uma palavra-passe. É obrigado a manter estes dados de acesso em segurança e a não permitir o acesso aos mesmos por pessoas não autorizadas. Qualquer ação realizada através da sua conta é considerada atividade sua, pela qual responde integralmente.
Se verificar ou suspeitar de uma utilização indevida da conta ou da palavra-passe, ou de qualquer outra violação de segurança, deve contactar-nos de imediato. A Lunzo não responde pelas perdas ou pelos danos que resultem do incumprimento destas regras.
8. Produtos e Encomendas
Os produtos disponibilizados através do serviço provêm de vendedores independentes e não diretamente da Lunzo. A nossa empresa atua como operadora da plataforma e assegura o ambiente técnico necessário à realização do negócio.
Os vendedores podem mandatar a Lunzo para agir em seu nome na celebração de encomendas com os clientes. O contrato de compra do produto é celebrado entre si, enquanto cliente, e o vendedor concreto. A Lunzo não é, por isso, parte no contrato e não responde pelo cumprimento desses contratos.
Até enviar a encomenda, pode verificar e corrigir todos os dados introduzidos – em cada passo da encomenda pode voltar ao passo anterior e alterar os dados.
Depois de enviar a encomenda, receberá um e-mail a confirmar a sua receção. Esse e-mail tem caráter meramente informativo e não significa a aceitação da encomenda pelo vendedor. O contrato de compra e venda entre si e o vendedor considera-se celebrado no momento em que o vendedor aceita a encomenda e inicia o seu processamento; informá-lo-emos disso através do e-mail relativo ao processamento (expedição) da encomenda. Se o vendedor não aceitar a encomenda, informá-lo-emos do respetivo cancelamento e o montante pago ser-lhe-á devolvido. O processamento junto do vendedor começa, em regra, pouco depois do pagamento, pelo que o cancelamento pode já não ser possível; se a encomenda já tiver sido expedida, não é possível travá-la. Os pormenores constam dos artigos Cancelamento e alterações de encomendas e Devoluções e trocas.
Arquivamos o contrato celebrado em formato eletrónico e tem acesso a ele: enviamos-lhe por e-mail a confirmação da receção da encomenda com o respetivo conteúdo e, em anexo, também estes Termos e Condições. Se fizer compras com sessão iniciada na sua conta de cliente, encontra também aí a encomenda. A pedido, enviamos-lhe a qualquer momento uma cópia da encomenda – basta escrever para info@lunzo.pt. O contrato pode ser celebrado em língua portuguesa.
A entrega só é possível para moradas situadas em Portugal. Se pretender que os bens sejam entregues noutro país, utilize por favor o sítio da Lunzo correspondente a esse país – a lista de todos os sítios da Lunzo encontra-se no rodapé, na secção «Lunzo no mundo», e na secção Informações legais.
A Lunzo recebe o seu pagamento da encomenda na qualidade de representante comercial do vendedor e de comerciante (merchant of record) no que respeita ao pagamento. Com o pagamento do preço de compra à Lunzo, a sua obrigação de pagamento perante o vendedor fica cumprida. A Lunzo transfere em seguida os fundos para o vendedor em causa, a título de liquidação da sua obrigação resultante da compra. A Lunzo compromete-se a reembolsar-lhe, em nome do vendedor, todos os montantes a que tenha direito. A Lunzo é o seu ponto de contacto central para reclamações e reembolsos: o seu pedido é apreciado, é decidida a forma de resolução e os reembolsos devidos são efetuados pela Lunzo através do mesmo meio de pagamento que utilizou na compra. Os pagamentos são recebidos pela LUNZO s.r.o.; o processamento técnico dos pagamentos é assegurado por um prestador de serviços de pagamento licenciado (ver Política de Privacidade). Ao utilizar o serviço, concorda que estas instruções constituem parte vinculativa dos Termos e Condições.
9. Proibição de Utilização Comercial do Serviço
O utilizador não pode, por qualquer forma, copiar, reproduzir, revender ou de outro modo utilizar os serviços da Lunzo para fins comerciais ou de enriquecimento próprio. Sem autorização expressa da Lunzo, também não é permitido alterar, alugar, distribuir ou criar versões modificadas do serviço ou de partes dele.
Do mesmo modo, é proibido aceder ao nosso sistema por meios que não sejam as interfaces oficiais disponibilizadas pela Lunzo.
10. Cumprimento das Leis e Regulamentos Locais
Cada utilizador do serviço é obrigado a utilizá-lo em conformidade com a legislação portuguesa, tanto no que respeita ao comportamento em linha como à gama de produtos permitida ou proibida.
Não é permitido oferecer na plataforma bens que não possam ser legalmente vendidos em Portugal. Os vendedores são obrigados a verificar, antes de publicarem um anúncio, se o produto está em conformidade com a legislação; se detetarmos um anúncio dessa natureza, removemo-lo (ver Política de artigos proibidos). Recomendamos aos clientes que leiam a descrição dos bens antes de confirmarem a encomenda.
11. Modificações e Limitações do Serviço
A Lunzo pode alterar, suspender temporariamente ou cessar o serviço ou partes dele, designadamente por motivos de manutenção, de reparação ou por outras razões relevantes. Os direitos decorrentes de encomendas já celebradas não são por isso afetados.
12. Ligações para Outros Sites
No âmbito do serviço podem surgir ligações ou conteúdos que remetem para sítios de terceiros. A Lunzo não exerce qualquer controlo sobre esses sítios e, por isso, não responde pela sua disponibilidade, pelo seu conteúdo nem pelos produtos ou serviços neles oferecidos. O facto de serem referidos no âmbito do serviço não significa a sua aprovação.
Se o utilizador decidir, com base nessas ligações, efetuar compras ou utilizar os serviços oferecidos, fá-lo por sua conta e risco. A Lunzo não é nem pode ser responsável pelos eventuais danos ou perdas daí decorrentes.
13. Responsabilidade do Utilizador
Responde pelo conteúdo que publicar ou enviar através do serviço e pelos danos que causar à Lunzo ou a terceiros ao violar estes Termos e Condições ou a lei.
14. Disponibilidade do Serviço e Responsabilidade dos Vendedores
Prestamos o serviço no estado em que se encontra disponível em cada momento; não podemos garantir o seu funcionamento ininterrupto e isento de erros. Pelo conteúdo dos anúncios, pelas características dos produtos, pela sua conformidade com a lei (incluindo a segurança, a rotulagem e as informações obrigatórias sobre o fabricante) e pela sua entrega respondem os vendedores. A Lunzo não responde pelo conteúdo dos anúncios dos vendedores na medida em que a lei o permita. Não são por isso afetados os direitos do cliente decorrentes da falta de conformidade nem o direito de livre resolução do contrato, que a Lunzo trata em nome dos vendedores.
15. Responsabilidade da Lunzo
A Lunzo responde pelos danos causados pela violação dos seus deveres na medida prevista na lei; perante os utilizadores que não sejam consumidores, fica excluída a responsabilidade por lucros cessantes e por danos indiretos, salvo se os danos tiverem sido causados com dolo ou com negligência grosseira. Antes de fazer valer um pedido de indemnização, contacte-nos por favor, para que tenhamos a possibilidade de corrigir a situação. Estas disposições não limitam nem afastam de modo algum os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor.
16. Violação do Contrato e Cessação do Serviço
A Lunzo está autorizada a divulgar as informações que recolheu sobre si (incluindo dados de identificação) sempre que tal se revele necessário para investigar reclamações ou suspeitas de violação de direitos ou do património da Lunzo, dos seus clientes ou de outros utilizadores do serviço. O mesmo se aplica quando for necessário cumprir obrigações decorrentes da lei, de decisões judiciais ou de pedidos de autoridades públicas. Em determinados casos, os dados podem ser partilhados também com entidades externas, por exemplo para efeitos de prevenção da fraude.
A Lunzo pode limitar ou cancelar o seu acesso à conta se violar este contrato ou outras regras de utilização do serviço; em caso de violação grave, mesmo sem aviso prévio.
O acesso pode ser encerrado ainda por outros motivos relevantes, por exemplo a pedido das autoridades competentes para a investigação criminal, a seu pedido de encerramento da conta, em caso de dificuldades técnicas substanciais ou de cessação da prestação do serviço. As contas que não sejam utilizadas durante um período mais longo podem ser encerradas.
17. Direitos de Propriedade Intelectual
A Lunzo respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e dispõe de um procedimento de notificação e remoção de conteúdos ilícitos. Se considerar que os seus direitos foram violados através do serviço, pode dirigir-se à nossa equipa jurídica através do e-mail legal@lunzo.pt. Para um tratamento eficaz, é necessário juntar os elementos exigidos de acordo com as regras indicadas na Política da Lunzo para reclamações de terceiros.
18. Códigos Promocionais
De tempos a tempos, a Lunzo pode emitir códigos promocionais que permitem aos clientes obter vantagens, por exemplo um preço reduzido na encomenda. Estes códigos destinam-se exclusivamente a utilizadores concretos, não são transmissíveis e só podem ser utilizados em conformidade com as condições aplicáveis.
Ao utilizar um código promocional, confirma que está autorizado a fazê-lo, que cumpre todas as condições da sua utilização e que concorda com as regras da campanha em causa. Se a Lunzo constatar que o direito à utilização do código não era legítimo, a sua encomenda pode ser recusada ou processada sem a aplicação da vantagem.
19. Ordenação dos Resultados de Pesquisa
A ordem das ofertas nos resultados de pesquisa e nas listas de produtos das categorias é definida automaticamente de acordo com as regras indicadas abaixo. Nenhum vendedor tem prioridade na ordenação e não é possível pagar por uma melhor posição.
Pesquisa (ordenação predefinida «Relevância»): o fator decisivo é a correspondência com o termo pesquisado. No topo aparecem as ofertas que correspondem exatamente ao termo, abaixo delas as ofertas com uma pequena diferença (por exemplo, um erro de escrita) e, por fim, as ofertas que correspondem apenas parcialmente.
Categorias (ordenação predefinida «Mais vendidos»): no topo aparecem as ofertas que mais se vendem.
Ordenação por preço: se escolher a ordenação do mais barato ou do mais caro, ordenamos exclusivamente pelo preço com IVA incluído.
20. Violação das Regras
Se encontrar um anúncio que viole os nossos Termos e Condições ou a lei, comunique-nos por favor essa situação seguindo as instruções da página Comunicar um produto perigoso ou ilegal. Apreciamos cada comunicação sem demora injustificada e informamo-lo do resultado. Se removermos ou restringirmos um anúncio, informamos o vendedor, indicando-lhe o motivo, e este tem a possibilidade de contestar a decisão. Se tivermos conhecimento de que um produto adquirido através da Lunzo foi recolhido do mercado ou é perigoso, informaremos os clientes que o compraram connosco sobre as possibilidades de atuação.
21. Forma de Entrega das Notificações
Enviamos-lhe as mensagens importantes para o endereço de correio eletrónico que indicou na encomenda ou na conta de cliente. Mantenha-o por favor atualizado, para que não perca nenhuma informação.
As alterações destes Termos e Condições e outras informações importantes são igualmente publicadas em Lunzo.pt.
22. Cancelamento de Encomendas
Procuraremos sempre satisfazer o seu pedido de cancelamento. Escreva-nos por favor o mais cedo possível depois de criar a encomenda; confirmaremos junto do vendedor se o cancelamento ainda é possível e informá-lo-emos. Assim que o vendedor expedir a encomenda, já não é possível travá-la – nesse caso, aguarde a entrega e devolva depois os bens de acordo com as nossas condições de devolução.
Existe uma exceção quando os bens não são entregues no prazo de 75 dias a contar do pagamento da encomenda, ou seja, dentro do prazo garantido voluntariamente pela Lunzo. Nessa situação, pode solicitar a devolução da totalidade do preço de compra ou o reenvio dos bens pelo vendedor. Se os bens lhe chegarem depois de já lhe termos devolvido o dinheiro, informe-nos por favor para info@lunzo.pt. No prazo de 30 dias a contar da entrega da encomenda, escolherá uma de duas opções: ou fica com os bens e devolve-nos o montante pago, ou envia-nos os bens de volta – nesse caso, os custos do transporte de devolução são suportados por nós.
23. Livre Resolução do Contrato e Devolução de Mercadorias
Os consumidores têm, por lei, o direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda, sem necessidade de indicar qualquer motivo, e de reaver o montante pago (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro); se não o tivermos informado devidamente sobre este direito, o prazo para o exercer termina 12 meses após o termo do prazo inicial (artigo 10.º, n.º 2, do mesmo diploma). Para além do que a lei exige, a Lunzo prolonga voluntariamente este prazo para 30 dias a contar da receção da encomenda; o mesmo prazo voluntário aplica-se também à troca de mercadorias.
Pode desembalar e experimentar os bens na medida necessária para conhecer a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento – tal como o faria numa loja física. Pode devolver também bens usados, desembalados, sem a embalagem original ou sem a etiqueta. Se o valor dos bens tiver diminuído em consequência de uma manipulação que vá além do necessário para os experimentar (por exemplo, sinais visíveis de utilização ou peças em falta), podemos deduzir do reembolso o montante correspondente a essa diminuição de valor. Informá-lo-emos sempre da eventual dedução e do respetivo motivo antes de efetuarmos o reembolso.
O direito de livre resolução cabe, por lei, aos consumidores. Para além do que a lei exige, permitimos a resolução no mesmo prazo também às pessoas singulares que exercem uma atividade empresarial (trabalhadores independentes); as pessoas coletivas não dispõem deste direito.
Se pretender exercer o direito de livre resolução, escreva-nos para info@lunzo.pt – é a via mais rápida. Pode também – se assim o desejar – preencher o nosso modelo de formulário de livre resolução e enviá-lo por correio eletrónico (basta digitalizá-lo ou fotografá-lo) ou por correio postal para a morada LUNZO s.r.o., Politických vězňů 912/10, Nové Město, 110 00 Praha 1, Chéquia. A utilização do formulário é totalmente voluntária e não constitui condição para o exercício dos seus direitos.
Modelo de formulário de livre resolução do contrato:
Destinatário: LUNZO s.r.o., Politických vězňů 912/10, Nové Město, 110 00 Praha 1, Chéquia, info@lunzo.pt
Pelo presente comunico que resolvo o contrato relativo aos seguintes bens:
Na data, indique a data da encomenda ou a data de receção dos bens – risque o que não interessa. A assinatura só se preenche quando o formulário é enviado em papel.
Morada para a devolução de mercadorias:
QX-BOX AEMALL RETURN
Rotonda Rene Descartes, Parcela 101 – Nave 3
28070 Alcala de Henares, Madrid
Espanha
Como iniciar o processo de devolução: contacte-nos por favor através de info@lunzo.pt e indique o número da encomenda e os artigos que devolve. Envie depois os bens para a morada de devolução indicada acima. Após o envio, remeta-nos o comprovativo de expedição com o número de seguimento da encomenda para info@lunzo.pt – assim processamos a devolução com a maior rapidez possível e podemos reembolsá-lo sem esperar pela chegada da encomenda. Se tiver qualquer dificuldade com isso ou não conseguir cumprir o prazo, dirija-se ao nosso apoio ao cliente – na medida das nossas possibilidades, encontraremos consigo uma solução para lhe assegurar o reembolso.
Envie os bens de volta no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicou a resolução (artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014). Os custos do transporte de devolução para a morada de devolução em Espanha (envio internacional) em caso de livre resolução são suportados pelo cliente; não cobramos qualquer taxa de devolução. Reembolsamo-lo no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da sua comunicação de resolução (artigo 12.º, n.º 1, do mesmo diploma), através do mesmo meio de pagamento que utilizou na compra; podemos reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até que nos apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O procedimento de devolução e de troca de mercadorias, passo a passo, consta da secção Devoluções e trocas; as condições completas do direito de livre resolução, incluindo o modelo de formulário, constam da secção Direito de livre resolução.
A morada de devolução é a indicada acima – envie os bens por favor apenas para ela.
Não são por isso afetados os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade (reclamação); tanto a Lunzo como todos os vendedores cumprem a legislação aplicável em matéria de responsabilidade por falta de conformidade. O procedimento de reclamação consta da secção Reclamação.
24. Resolução de Litígios e Jurisdição
Litígios entre comprador e vendedor
Se surgir um desacordo entre utilizadores do serviço ou com terceiros, recomendamos que, em primeiro lugar, seja estabelecida uma comunicação direta e que se procure encontrar uma solução mutuamente aceitável.
Em caso de litígio entre o comprador e o vendedor, a Lunzo esforçar-se-á sempre por uma mediação justa. Dirija-se por favor ao apoio ao cliente da Lunzo através do e-mail info@lunzo.pt, que o ajudará a encontrar uma solução. A Lunzo é o seu ponto de contacto central e ocupa-se ativamente da resolução: contactamos o vendedor e coordenamos o esclarecimento da situação, incluindo o eventual reembolso.
Litígios entre o cliente e a Lunzo
Se o desacordo respeitar diretamente à sua relação com a Lunzo, recomendamos que se dirija primeiro ao nosso apoio ao cliente através do e-mail info@lunzo.pt, onde procuraremos encontrar consigo uma solução.
A presente relação contratual rege-se pela legislação da Chéquia. Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas da lei do país em que tem a sua residência habitual. Enquanto consumidor, pode submeter um litígio aos tribunais do país onde tem domicílio ou aos tribunais da sede da Lunzo; nós, pelo contrário, só podemos intentar uma ação contra si nos tribunais do país onde tem domicílio. Para os utilizadores que não sejam consumidores são competentes os tribunais da Chéquia.
Antes de tomar quaisquer medidas judiciais, pedimos-lhe que contacte o nosso apoio ao cliente através de info@lunzo.pt: esforçamo-nos por encontrar consigo uma solução amigável. Não nos vinculámos, nem estamos legalmente obrigados, a recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Independentemente disso, enquanto consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) previstas na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Para os litígios não abrangidos por um centro de arbitragem regional é competente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, geral@cniacc.pt, www.cniacc.pt. A lista completa e atualizada das entidades de RAL é mantida pela Direção-Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, 31 – 3.º, 1069-013 Lisboa, www.consumidor.gov.pt. Nos litígios transfronteiriços dentro da União Europeia pode ainda obter apoio gratuito junto do Centro Europeu do Consumidor – Portugal, Praça Duque de Saldanha, 31 – 1.º, 1069-013 Lisboa, euroconsumo@dg.consumidor.pt, cec.consumidor.pt; este centro presta informação e assistência, mas não é uma entidade de RAL. Uma vez que a nossa sociedade tem sede na Chéquia, pode também dirigir-se à entidade competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo nesse país: Česká obchodní inspekce (Inspeção Checa do Comércio), Ústřední inspektorát – oddělení ADR, Gorazdova 1969/24, 120 00 Praha 2, e-mail: adr@coi.gov.cz, sítio: adr.coi.cz. Pode em qualquer momento recorrer aos tribunais competentes.
A Lunzo respeita as regras relativas aos direitos e às obrigações decorrentes da falta de conformidade. Todos os produtos vendidos através da Lunzo a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Respondemos por qualquer falta de conformidade do bem que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega (artigo 12.º, n.º 1). Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste nos primeiros dois anos já existia à data da entrega, pelo que não tem de a provar (artigo 13.º, n.º 1). Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, pode pedir de imediato a substituição do bem ou a resolução do contrato (artigo 16.º). Em caso de falta de conformidade tem direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato (artigo 15.º). A reparação ou a substituição são gratuitas e não devem exceder 30 dias, salvo se a natureza e a complexidade do bem, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justificarem um prazo superior (artigo 18.º, n.os 2 e 3). Cada reparação confere ao bem reparado um prazo de garantia adicional de seis meses, até ao limite de quatro reparações (artigo 18.º, n.º 4). Os seus direitos caducam dois anos após a comunicação da falta de conformidade; esse prazo suspende-se enquanto o bem estiver na nossa posse para reparação ou substituição e durante a tentativa de resolução extrajudicial do litígio (artigo 17.º). Não tem de denunciar o defeito dentro de qualquer prazo após dele tomar conhecimento: essa obrigação foi eliminada. Basta comunicar-nos a falta de conformidade por carta, correio eletrónico ou qualquer outro meio suscetível de prova (artigo 12.º, n.º 5) – para o efeito, escreva-nos para info@lunzo.pt. Respondemos às reclamações sem demora injustificada; além disso, comprometemo-nos voluntariamente, para lá do que a lei exige, a responder a qualquer reclamação escrita no prazo máximo de 15 dias úteis. O que é uma falta de conformidade, como apresentar uma reclamação e que soluções pode exigir explicamos de forma clara no artigo Reclamação.
25. Disposições Suplementares
Se alguma disposição destas condições for ou se tornar inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor. A disposição inválida é substituída por outra cujo sentido mais se aproxime do da disposição inválida. Não são por isso afetados os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor.
O facto de a Lunzo não exercer um determinado direito não significa que a ele renuncie.
26. Transferência de Direitos e Duração do Contrato
A Lunzo pode transferir para terceiros os direitos e as obrigações decorrentes destas condições, desde que daí não resulte um agravamento da sua posição nem uma redução das garantias que estas condições e a lei lhe conferem; informá-lo-emos previamente da transferência.
A sua conta de cliente é pessoal e intransmissível. Só pode transferir os direitos e as obrigações decorrentes destas condições com o nosso consentimento escrito.
Estas condições regulam a totalidade da relação jurídica entre si e a Lunzo e mantêm-se em vigor durante todo o período de utilização do serviço. Por si só, não constituem qualquer parceria, empreendimento comum, relação laboral ou de franquia.
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