Última atualização: 1 de dezembro de 2025
1. Aceitação dos Termos e Condições
Agradecemos por utilizar a plataforma online e os serviços da LUNZO s.r.o. e das suas subsidiárias integralmente detidas (doravante "Lunzo", "nós" ou "empresa").
O prestador dos serviços é a LUNZO s.r.o., registada no Registo Comercial da República Checa sob o NIPC 06667678, com sede em Politických vězňů 912/10, Nové Město, 110 00 Praga 1, República Checa. A empresa possui o Número de IVA CZ06667678.
Estes Termos e Condições estabelecem as regras para a utilização do conteúdo, do software e de todos os serviços disponibilizados através da nossa loja online. Antes de utilizar os serviços, leia atentamente estes Termos e Condições. Ao utilizar os serviços, confirma que concorda com eles. Caso não concorde com os Termos ou com qualquer alteração posterior, não poderá continuar a utilizar os serviços.
A Lunzo reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão atualizada será sempre publicada no nosso site. Ao continuar a utilizar os serviços após alterações, manifesta a sua concordância com a versão atualizada. Desde que os Termos e Condições sejam respeitados, a Lunzo concede ao utilizador um direito pessoal, intransmissível, não exclusivo e limitado de acesso e utilização dos serviços.
Salvo acordo escrito em contrário entre o cliente e a Lunzo, considera-se que, ao realizar um registo, encomenda ou qualquer outra forma de utilização dos serviços (incluindo mera navegação no conteúdo), declara aceitar estes Termos e Condições e também os documentos, políticas ou regras adicionais que a eles estejam associados (doravante "Condições Complementares"), que possam ser emitidos ou publicados pela Lunzo.
As Condições Complementares incluem, entre outras:
● Política de artigos proibidos;
● Diretrizes de combate a contrafações;
● Diretrizes de utilização das marcas registadas da Lunzo;
● Política da Lunzo para reclamações de terceiros;
● Diretrizes de proteção de menores;
● Diretrizes de exatidão do conteúdo.
Todas as condições e regras adicionais são consideradas parte integrante destes Termos e Condições e, em conjunto, constituem o presente Contrato entre si e a Lunzo (doravante "Contrato"). Este Contrato regula a matéria nele descrita e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores relacionados.
Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e outras regras ou políticas adicionais que lhe sejam fornecidas, prevalecerão essas condições especiais na medida do conflito existente. Quaisquer termos próprios apresentados por si – por exemplo em confirmações de encomenda ou outros documentos – não são válidos e não serão considerados, salvo aceitação expressa e por escrito da nossa parte.
A utilização de determinadas partes dos nossos serviços pode estar sujeita a regras específicas que a Lunzo publica e atualiza periodicamente. Estas regras aplicam-se exclusivamente ao serviço em questão.
Este Contrato estabelece condições juridicamente vinculativas entre si (doravante "Utilizador" ou "Cliente") e nós, enquanto prestador dos serviços.
Salvo indicação expressa em contrário, todas as novas funcionalidades, atualizações ou expansões dos serviços estarão automaticamente sujeitas a estes Termos e Condições.
2. Atividade da Empresa
A Lunzo é um marketplace global online que conecta vendedores independentes a clientes. Permite que vendedores criem as suas próprias lojas, ofereçam produtos (doravante "produto" ou "produtos") e os vendam a consumidores finais. A Lunzo não vende, controla, inspeciona fisicamente nem participa no processo de entrega destes produtos. A Lunzo não é fabricante nem distribuidora dos bens apresentados. Em cada página de produto encontram-se claramente indicados os dados do vendedor, incluindo nome, sede e morada.
3. Direitos de Propriedade Intelectual e Marcas
O prestador do serviço é a Lunzo. O conteúdo publicado no nosso site é propriedade nossa, das nossas subsidiárias ou utilizado sob licença dos nossos parceiros comerciais. Todas as informações agregadas no âmbito do serviço são propriedade da Lunzo.
Os nossos direitos, bem como os dos nossos parceiros e fornecedores, são protegidos pela legislação europeia e internacional relativa à propriedade intelectual – incluindo direitos de autor, direitos sobre bases de dados e marcas registadas. Qualquer utilização indevida do conteúdo pode resultar em sanções civis ou criminais.
Concedemos apenas uma autorização limitada, não exclusiva e revogável a qualquer momento para utilizar o serviço. Esta autorização inclui visualizar produtos, efetuar encomendas e obter contactos do vendedor ou nossos. Não é permitida qualquer utilização comercial do site que beneficie outra empresa que não a Lunzo ou as suas subsidiárias.
É proibido descarregar ou copiar conteúdo (exceto armazenamento temporário em cache), modificá-lo, distribuí-lo ou utilizá-lo para fins diferentes dos aqui mencionados. Também é proibido incorporar o nosso site noutros através de molduras (framing).
O nosso logótipo, nomes de serviços e produtos e outras marcas são marcas registadas da LUNZO s.r.o.. Não podem ser utilizadas sem autorização prévia e por escrito. Mais detalhes podem ser encontrados na Diretrizes de utilização das marcas registadas da Lunzo.
4. Posição de Representante Comercial
A LUNZO s.r.o. atua exclusivamente como representante comercial dos vendedores, e não dos clientes. Com base em acordos celebrados com os vendedores, estamos autorizados a celebrar contratos de venda em nome deles.
O próprio vendedor é considerado, juridicamente, o fornecedor dos produtos oferecidos. A Lunzo assegura a intermediação e o suporte técnico, sendo que o pagamento das encomendas é processado através de nós. Contudo, o contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre si e o vendedor responsável, que assume a obrigação de entregar o produto.
Os produtos oferecidos na plataforma Lunzo não são sujeitos a controlos próprios. Contudo, utilizamos um sistema de notificação e remoção, que permite a terceiros sinalizar itens inadequados. Quando necessário, temos o direito de remover produtos, especialmente se concluirmos (ou se a autoridade competente determinar) que o produto não é seguro ou adequado para venda.
Ao processar encomendas, aplicamos as regulamentações fiscais relevantes, tendo em conta o preço, localização do cliente e sede do vendedor.
A Lunzo não possui os bens apresentados na plataforma, nem é parte direta do contrato entre comprador e vendedor. Não controlamos a qualidade, disponibilidade, legalidade ou veracidade das descrições dos produtos. Não podemos garantir que o vendedor entregue o produto ou que o comprador efetue o pagamento. Ainda assim, prestamos apoio na resolução de eventuais disputas.
Tendo em vista a confiança e a justiça no serviço, exigimos que todas as partes – vendedores e clientes – cumpram estes Termos e Condições.
5. Obrigações do Utilizador no Registo
Para utilizar plenamente o serviço, deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do registo e mantê-las sempre exatas e válidas.
Se for detetado que as informações fornecidas são incorretas ou incompletas, ou se houver suspeita razoável de que assim seja, poderemos limitar ou cancelar a sua conta e impedir a continuação da utilização dos serviços.
Os serviços da Lunzo não se destinam a menores de 18 anos. Os vendedores que oferecem produtos com restrições etárias são obrigados a aplicar procedimentos de verificação que assegurem o cumprimento desta regra.
6. Proteção de Dados Pessoais
Os seus dados de registo e outras informações que nos fornecer são tratados de acordo com a Política de Privacidade da Lunzo. Esta política encontra-se disponível na íntegra no nosso site.
Reconhece e concorda que a Lunzo pode gerir e armazenar dados associados à sua conta e ao conteúdo que partilha através do serviço. Esses dados podem, quando devidamente justificado, ser também partilhados com:
- empresas associadas à Lunzo, tanto no país como no estrangeiro, para garantir o correto funcionamento dos nossos serviços,
- fins de gestão da sua conta e prestação de suporte,
- ou sempre que tal nos seja exigido por lei, ou quando necessário para proteger os nossos direitos, resolver disputas, tratar reclamações de terceiros ou garantir a segurança dos utilizadores e do próprio serviço.
Para fins de melhoria da qualidade, a Lunzo pode gravar chamadas da linha de apoio ao cliente ou comunicações comerciais e avaliar interações entre si, a Lunzo e os vendedores que comercializam produtos através da plataforma.
7. Conta, Palavra-passe e Segurança
Após o registo, será criada uma conta e atribuída uma palavra-passe. É sua responsabilidade manter esses dados de acesso seguros e impedir o seu uso por pessoas não autorizadas. Qualquer ação realizada através da sua conta será considerada sua responsabilidade exclusiva.
Se detetar ou suspeitar de uso indevido da conta ou da palavra-passe, ou de qualquer violação de segurança, deve contactar-nos imediatamente. A Lunzo não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do incumprimento destas regras.
8. Produtos e Encomendas
Os produtos disponibilizados através do serviço provêm de vendedores independentes, e não diretamente da Lunzo. A nossa empresa atua como operadora da plataforma e garante o suporte técnico necessário para que as transações possam ocorrer.
Os vendedores podem autorizar a Lunzo a agir em seu nome na celebração de encomendas com os clientes. No entanto, essa autorização não abrange a celebração do contrato de compra – que é celebrado exclusivamente entre si, enquanto cliente, e o vendedor. Assim, a Lunzo não é parte contratual e não é responsável pelo cumprimento dessas obrigações.
Após enviar a encomenda, receberá um e-mail confirmando a sua receção. Este e-mail tem caráter meramente informativo e não constitui aceitação da encomenda pelo vendedor. O contrato de compra apenas se forma quando o vendedor aprovar a encomenda. Depois de paga a encomenda, pode já não ser possível proceder ao seu cancelamento, uma vez que os vendedores normalmente iniciam imediatamente o seu processamento. Mais detalhes encontram-se nas nossas regras de cancelamento e devolução.
Os pagamentos das encomendas são recebidos pela Lunzo em nome dos vendedores. Da mesma forma, a Lunzo pode reembolsar quaisquer valores aos quais tenha direito. A decisão sobre a legitimidade de uma reclamação ou de um pedido de reembolso cabe, em primeira instância, ao vendedor. Em alguns casos, a Lunzo pode optar por proceder ao reembolso diretamente e posteriormente reclamar o valor ao vendedor. Todos os pagamentos são processados pela LUNZO s.r.o. ou pelas suas subsidiárias e os valores são posteriormente transferidos ao vendedor correspondente para liquidar a sua encomenda. Mais detalhes estão disponíveis nas secções relevantes do centro de ajuda da Lunzo, que podem ser atualizadas periodicamente. Concorda que estas regras fazem parte integrante destes Termos e Condições.
Todos os pagamentos das encomendas são cobrados pela Lunzo em nome dos vendedores. Caso tenha direito a um reembolso, é o vendedor quem, em primeiro lugar, decide sobre esse pedido. Em determinados casos, a Lunzo pode optar por efetuar o reembolso e posteriormente reclamar o valor ao vendedor.
O processamento dos pagamentos é realizado pela LUNZO s.r.o. ou pelas suas subsidiárias e os valores são posteriormente transferidos ao vendedor responsável. Instruções detalhadas encontram-se no nosso Centro de ajuda, sendo que esses procedimentos podem ser alterados periodicamente. Ao utilizar o serviço, concorda que essas instruções constituem parte vinculativa dos Termos e Condições.
9. Proibição de Utilização Comercial do Serviço
O utilizador não pode copiar, reproduzir, revender ou utilizar os serviços da Lunzo para fins comerciais ou de proveito próprio. Sem autorização expressa da Lunzo, também não é permitido modificar, alugar, distribuir ou criar versões alteradas do serviço ou de partes dele.
Da mesma forma, é proibido aceder ao nosso sistema por qualquer meio que não os interfaces oficiais disponibilizados pela Lunzo.
10. Cumprimento das Leis e Regulamentos Locais
Cada utilizador do serviço é obrigado a cumprir as normas legais e regras em vigor no país em que se encontra, tanto no que respeita ao comportamento online como à gama de produtos permitidos ou proibidos. Se, no local de entrega da sua encomenda, o produto for considerado não permitido ou ilegal, todas as consequências recaem sobre si – incluindo eventuais direitos aduaneiros, sanções ou outras taxas.
Recomendamos aos vendedores que, antes de publicar uma oferta, verifiquem se o produto está em conformidade com os requisitos legais do país do cliente. No entanto, a responsabilidade principal recai sobre o comprador, que tem o dever de se familiarizar com a descrição do produto antes de confirmar a encomenda.
Como a Lunzo funciona como um marketplace internacional, alguns artigos podem estar listados simultaneamente em vários sites ou em diferentes secções. No caso de transações transfronteiriças, o vendedor e o comprador são conjuntamente responsáveis pelo cumprimento da legislação aplicável.
11. Modificações e Limitações do Serviço
A Lunzo reserva-se o direito de, a qualquer momento, efetuar alterações ao serviço prestado – incluindo suspensão temporária, modificações ou cessação definitiva. Estas medidas podem ser tomadas sem aviso prévio. Concorda que a Lunzo não será responsável perante os utilizadores ou terceiros por quaisquer consequências decorrentes dessas alterações.
12. Ligações para Outros Sites
No âmbito do serviço podem surgir ligações (links) ou conteúdos que remetem para sites de terceiros. A Lunzo não exerce qualquer controlo sobre esses sites e, por isso, não é responsável pela sua disponibilidade, conteúdo, produtos ou serviços. O facto de serem referidos no serviço não implica a sua aprovação.
Se o utilizador decidir efetuar compras ou utilizar serviços com base nessas ligações, fá-lo por sua conta e risco. A Lunzo não é nem pode ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da sua utilização.
13. Responsabilidade e Indemnização
Ao utilizar o serviço, aceita indemnizar a Lunzo, as suas subsidiárias, colaboradores, parceiros comerciais e representantes por todos os custos relacionados com eventuais reclamações de terceiros. Isto inclui não só danos ou prejuízos, mas também despesas legais razoáveis, sempre que tais reclamações resultem da sua utilização do serviço.
Isto aplica-se, em especial, a situações em que, através do serviço, publique ou envie conteúdos, viole estes Termos e Condições, interfira com direitos de terceiros ou, de qualquer outro modo, cause complicações jurídicas à Lunzo.
14. Exclusão de Responsabilidade
A utilização dos nossos serviços é inteiramente por sua conta e risco. O serviço é disponibilizado "tal como está" no momento, sem quaisquer garantias adicionais. Na medida máxima permitida por lei, rejeitamos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialização, qualidade satisfatória ou adequação a um fim específico.
Não garantimos, nomeadamente, que:
- o funcionamento do serviço será sempre ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros,
- todas as falhas detetadas serão corrigidas,
- os resultados obtidos com a utilização do serviço serão sempre fiáveis e exatos,
- os produtos, serviços ou informações adquiridos irão satisfazer plenamente todas as suas expectativas.
O download de conteúdos ou a sua utilização através do serviço é uma decisão exclusiva do utilizador e realizada sob a sua responsabilidade. Quaisquer danos ou perdas de dados relacionados com esse procedimento correm inteiramente por conta do utilizador.
Nenhum conselho, recomendação ou informação que obtenha de nós, seja por escrito ou verbalmente, constitui garantia ou compromisso, salvo se tal estiver expressamente previsto nestes Termos e Condições.
Não somos responsáveis pelos comportamentos, decisões ou omissões de terceiros relacionados com a sua utilização da nossa plataforma ou serviços.
Se não estiver satisfeito com o nosso site, com o seu conteúdo ou com o serviço em si, a única solução disponível é deixar de o utilizar.
Esta limitação de responsabilidade aplica-se a quaisquer prejuízos ou danos que possam surgir, por exemplo, em consequência de avaria do sistema, erro, omissão, interrupção do serviço, eliminação de dados, falha técnica, atraso na transmissão de informações, vírus informático, falha nas linhas de comunicação, furto de dados, acesso não autorizado ou qualquer outra situação, independentemente do fundamento jurídico (como incumprimento contratual, negligência ou responsabilidade extracontratual).
A Lunzo reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:
- alterar, limitar, suspender temporariamente ou terminar definitivamente a prestação do serviço ou de parte dele,
- atualizar ou modificar as condições e regras associadas ao funcionamento do serviço,
- interromper ou limitar o funcionamento do serviço (ou de parte dele) por motivos de manutenção, reparação ou outras intervenções necessárias.
15. Limitação de Responsabilidade
Concorda que, antes de tentar resolver por conta própria qualquer problema que possa resultar numa eventual obrigação de indemnização por parte da Lunzo, dará à empresa uma oportunidade razoável para corrigir a situação e cooperar na sua resolução.
Salvo se a lei dispuser de outra forma, reconhece e aceita expressamente que a Lunzo não será responsável por quaisquer danos – diretos ou indiretos – incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de reputação, perda de dados, impossibilidade de utilizar o serviço ou outras perdas imateriais, mesmo que tenhamos sido previamente informados da possibilidade desses danos. Esta exclusão aplica-se especialmente aos casos de:
- utilização ou impossibilidade de utilização do serviço ou de qualquer produto disponibilizado através dele,
- custos associados à obtenção de produtos ou serviços alternativos adquiridos através do serviço,
- acesso não autorizado ou alteração das suas transmissões ou dados,
- comportamento ou declarações de terceiros no âmbito do serviço,
- quaisquer outros aspetos relacionados com a utilização do serviço ou dos produtos oferecidos através da plataforma.
A nossa responsabilidade máxima e o seu único direito legal não excederão o montante que pagou pelo produto ou serviço em questão.
Concorda igualmente que, independentemente de diferentes regimes jurídicos, todas as reclamações ou ações resultantes da utilização do serviço, dos produtos aí apresentados ou destes Termos e Condições devem ser apresentadas no prazo máximo de um (1) ano a partir da data em que surgiu o fundamento do pedido.
Reconhece ainda que é responsável por todas as perdas ou danos sofridos pela Lunzo devido à utilização indevida do serviço ou à violação destes Termos e Condições, desde que tais consequências fossem razoavelmente previsíveis e a Lunzo tenha tomado medidas no sentido de minimizar os danos.
16. Exceções e Limitações
Em algumas jurisdições não é possível excluir determinadas garantias ou limitar ou excluir a responsabilidade por certos tipos de danos. Por esse motivo, algumas das limitações indicadas nos artigos 13 e 14 podem não se aplicar ao seu caso.
Estas disposições não limitam nem anulam os seus direitos legais enquanto consumidor.
17. Avaliações e Comentários
No serviço Lunzo não são exibidas avaliações de produtos acessíveis livremente ao público.
Quando um cliente envia uma avaliação, esta deve estar sempre associada a uma encomenda específica. O objetivo é garantir que cada comentário resulte de uma experiência verificada. Se a avaliação não estiver ligada a um número de encomenda, a Lunzo solicitará informações adicionais. Caso não sejam fornecidas, a avaliação será removida, por não ser possível confirmar que foi enviada por um comprador real.
18. Violação do Contrato e Cessação do Serviço
A Lunzo está autorizada a divulgar informações que tenha recolhido sobre si (incluindo dados de identificação), sempre que seja necessário para investigar reclamações, suspeitas de violação de direitos ou de propriedade da Lunzo, dos seus clientes ou de outros utilizadores do serviço. O mesmo se aplica quando tal for exigido por lei, por decisões judiciais ou por solicitações de autoridades competentes. Em determinados casos, os dados podem ser partilhados com entidades externas, por exemplo, para prevenção de fraude.
A Lunzo pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério – sem necessidade de aviso prévio – limitar ou cancelar o seu acesso à conta, caso ocorram violações deste contrato ou de outras regras relacionadas com a utilização do serviço. Tal comportamento é considerado grave e desleal, podendo causar danos irreparáveis à empresa. Nessas situações, a Lunzo pode recorrer a todos os meios legais disponíveis, incluindo pedidos de providências cautelares ou outras medidas adequadas.
O seu acesso pode também ser encerrado por outros motivos relevantes, como solicitações das autoridades, pedido próprio de encerramento da conta, problemas técnicos significativos ou cessação da prestação do serviço.
Se for iniciado um processo judicial contra si devido à violação deste contrato, a Lunzo tem o direito de exigir o reembolso de despesas legais e outros custos razoáveis. A Lunzo não se responsabiliza pela cessação do seu acesso nem pela eliminação de conteúdos armazenados na conta. Contas inativas podem ser removidas após determinado período, sem aviso prévio.
19. Direitos de Propriedade Intelectual
A Lunzo respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e dispõe de um procedimento para notificação e remoção de conteúdos inadequados. Caso considere que os seus direitos foram violados através do serviço, pode contactar a nossa equipa jurídica através do e-mail legal@lunzo.pt. Para um tratamento eficaz, é necessário anexar a documentação exigida, conforme indicado na Política da Lunzo para reclamações de terceiros.
20. Códigos Promocionais
A Lunzo pode ocasionalmente emitir códigos promocionais que permitem aos clientes obter vantagens, como um preço reduzido na encomenda. Estes códigos são destinados exclusivamente a utilizadores específicos, não são transferíveis e só podem ser utilizados de acordo com as condições aplicáveis.
Ao utilizar um código promocional, confirma que está autorizado a fazê-lo, que cumpre todas as condições da campanha e que concorda com as respetivas regras. Se a Lunzo constatar que o código foi utilizado indevidamente, a sua encomenda pode ser recusada ou processada sem aplicação do benefício.
21. Ordenação dos Resultados de Pesquisa
Os resultados de pesquisa na plataforma Lunzo são organizados com base numa combinação de vários fatores: relevância para a pesquisa, histórico de vendas e satisfação de clientes dos vendedores, bem como eventuais comissões que a Lunzo receba quando ocorre uma compra.
Se a exibição de determinado conteúdo (como carrosséis de produtos ou elementos publicitários) for influenciada pelo facto de o vendedor ter efetuado um pagamento – ou seja, tratar-se de conteúdo patrocinado –, essa informação será sempre claramente indicada na interface do serviço.
22. Violação das Regras
Se detetar qualquer violação dos nossos Termos e Condições, contacte por favor o apoio ao cliente da Lunzo através do e-mail info@lunzo.pt e comunique-nos essa ocorrência.
23. Forma de Entrega das Notificações
Todas as mensagens importantes podem ser enviadas por e-mail ou por correio. Além disso, dentro do próprio serviço podem surgir avisos sobre alterações destes termos ou outras informações relevantes, apresentadas sob a forma de notificações ou ligações acessíveis a todos os utilizadores.
24. Cancelamento de Encomendas
Na maioria dos casos, não é possível cancelar uma encomenda após o seu envio, uma vez que os vendedores geralmente iniciam o processamento imediatamente.
Caso se verifique que o cancelamento é possível, o vendedor informá-lo-á dessa possibilidade. No entanto, se a encomenda já tiver sido expedida, a sua anulação deixa de ser possível – será então necessário aguardar a entrega e, posteriormente, devolver o produto de acordo com as condições aplicáveis de devolução.
Existe uma exceção quando o produto não é entregue no prazo de 120 dias dentro do período garantido pela Lunzo. Nessa situação, pode solicitar o reembolso total do valor pago ou o reenvio do produto pelo vendedor. Se o Cliente receber a encomenda do Vendedor depois de já ter sido reembolsado, deverá devolver o produto ou o montante recebido no prazo de 30 dias.
Os clientes com residência na UE, EEE e Reino Unido dispõem ainda, por lei, do direito de desistir de determinadas compras. Este direito de retratação permite devolver bens físicos no prazo de 14 dias após a receção e obter o reembolso do valor pago.
Para além deste direito legal, a Lunzo disponibiliza a todos os clientes do mundo inteiro a possibilidade de devolução no prazo de 14 dias após a receção da encomenda. Mais informações podem ser encontradas na secção Direito de livre resolução.
Para solicitar o cancelamento, deve contactar-nos seguindo as instruções disponíveis na página Devolução e troca de mercadorias. A forma mais rápida é enviar o pedido por e-mail para info@lunzo.pt. No entanto, se reside na UE, EEE ou Reino Unido, pode também – se assim desejar – preencher o nosso formulário de desistência, imprimindo-o e enviando-o por correio. A utilização deste formulário é totalmente opcional e não constitui requisito obrigatório para exercer os seus direitos.
Modelo de formulário para desistência do contrato:
LUNZO s.r.o., Politických vězňů 912/10, Nové Město, 110 00 Praga 1, República Checa
LUNZO s.r.o., Politických vězňů 912/10, Nové Město, 110 00 Praga 1, República Checa
Pelo presente comunico que desejo desistir do contrato de compra dos seguintes produtos:
Número da encomenda:
Encomendado em:
O seu nome:
A sua morada:
Data:
Assinatura:
É igualmente necessário enviar o produto devolvido diretamente ao vendedor (ou aos vendedores relevantes, caso a encomenda inclua artigos de diferentes comerciantes), para que o reembolso possa ser devidamente processado.
Como iniciar o processo de devolução: contacte-nos por favor através de info@lunzo.pt – fornecer-lhe-emos instruções detalhadas sobre como devolver o produto ao vendedor. É sempre necessário cumprir as instruções fornecidas pelo vendedor e o prazo para envio do número de seguimento da devolução. Caso contrário, o direito ao reembolso é perdido.
Não envie os seus produtos diretamente para a Lunzo – isto causará atrasos no cancelamento e no reembolso.
25. Resolução de Litígios e Jurisdição
Litígios entre comprador e vendedor
Se surgir um conflito entre utilizadores do serviço ou com terceiros, recomendamos que, antes de mais, tentem estabelecer comunicação direta para alcançar uma solução mutuamente aceitável.
Utilize o serviço de apoio ao cliente da Lunzo através do e-mail info@lunzo.pt. A equipa poderá tentar mediar a comunicação entre as partes e contribuir para um acordo; contudo, a Lunzo não fornece decisões vinculativas e não é obrigada a intervir na resolução de litígios. Reconhece que a Lunzo não é responsável por quaisquer reclamações, exigências ou danos que possam resultar desses conflitos.
Litígios entre o cliente e a Lunzo
Se o conflito disser respeito diretamente à sua relação com a Lunzo, recomendamos que contacte primeiro o nosso serviço de apoio ao cliente através do e-mail info@lunzo.pt, onde tentaremos encontrar uma solução conjunta.
Esta relação contratual rege-se pela legislação da República Checa. Todos os litígios serão resolvidos exclusivamente pelos tribunais checos, aos quais ambas as partes se submetem.
Naturalmente, tem ainda o direito de recorrer a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios. Entre esses mecanismos encontra-se o Centre for Effective Dispute Resolution, https://www.cedr.com/, ou – caso resida na UE – a Plataforma Online de Resolução de Litígios da Comissão Europeia, disponível em https://www.ec.europa.eu/consumers/odr.
26. Disposições Suplementares
A Lunzo não é responsável por danos indiretos, consequenciais ou especiais que possam surgir em ligação com a utilização do serviço ou com encomendas realizadas através dele. Isto inclui, entre outros, lucros cessantes, perda de clientela, diminuição de reputação comercial ou outras perdas económicas, mesmo quando previsíveis no momento da encomenda.
Nada nestes termos deve ser interpretado como limitação da nossa responsabilidade por danos pessoais ou morte resultantes de negligência da Lunzo.
Pessoas que não sejam parte deste contrato não têm o direito de invocar as suas disposições ao abrigo do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999.
Caso um tribunal determine que alguma disposição destes termos é inválida ou inexequível, tal não afeta a validade e executabilidade das restantes disposições.
O facto de a Lunzo não exercer um determinado direito não implica renúncia ao mesmo.
27. Transferência de Direitos e Duração do Contrato
A Lunzo pode transferir ou ceder os seus direitos e obrigações a terceiros, incluindo empresas associadas, sem necessidade do seu consentimento. A sua conta na Lunzo é pessoal e intransmissível, não podendo transferir as obrigações decorrentes deste contrato sem autorização escrita da nossa parte.
Estes termos regulam toda a relação jurídica entre si e a Lunzo, permanecendo válidos durante todo o período de utilização do serviço. Não estabelecem qualquer tipo de parceria, joint venture, relação laboral ou franquia.
Este documento (incluindo todas as políticas e regras nele referidas) constitui o acordo completo entre si e a Lunzo e substitui quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo assunto.
A utilização do serviço pode simultaneamente estar sujeita a outras condições aplicáveis a conteúdos ou software de terceiros.
Os títulos das secções deste documento servem apenas para facilitar a consulta e não afetam a interpretação jurídica das respetivas disposições.
Estas condições permanecem vinculativas mesmo que deixe de utilizar o serviço ou que o seu acesso seja encerrado.