Reclamação
A mercadoria chegou danificada, não funciona, não está completa ou recebeu algo diferente do que encomendou? Escreva-nos – a Lunzo é o seu ponto de contacto central para reclamações. Assumimos o seu caso, avaliamo-lo e tratamos da sua resolução, incluindo o eventual reembolso.
A toda a mercadoria se aplica a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: respondemos por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega (artigo 12.º, n.º 1). Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste nos primeiros dois anos já existia à data da entrega, pelo que não tem de a provar (artigo 13.º, n.º 1).
A reclamação em resumo
Quando existe falta de conformidade
No momento da entrega, o bem deve ter as características indicadas na oferta (descrição, parâmetros, fotografias), ser adequado às utilizações a que os bens do mesmo tipo normalmente se destinam e corresponder ao que pode razoavelmente esperar – também quanto à qualidade, funcionalidade, durabilidade e segurança. Deve ainda chegar na quantidade encomendada, com os acessórios e as instruções de utilização. Existe também falta de conformidade quando a oferta promete uma característica que o bem, na realidade, não tem.
O que pode reclamar
Como apresentar uma reclamação
Não devolva a mercadoria antes de receber as nossas instruções. A morada para onde a deve eventualmente enviar será indicada nas instruções de reclamação. Um envio sem instruções atrasa a resolução da reclamação.
Que soluções pode exigir
A forma de resolver a reclamação é escolhida por si (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021):
- a reparação do bem ou a sua substituição por um novo sem defeitos. Se a forma escolhida for impossível ou implicar custos desproporcionados em comparação com a outra, resolveremos a reclamação da outra forma;
- a redução proporcional do preço ou a devolução da totalidade do preço (resolução do contrato) – se a falta de conformidade não puder ser corrigida, se não a corrigirmos num prazo razoável ou sem grave inconveniente para si, se a falta de conformidade se repetir ou se for grave. A redução corresponde à perda de valor que a falta de conformidade causa ao bem. Se a falta de conformidade for mínima, não é possível resolver o contrato.
Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, pode pedir de imediato a substituição do bem ou a resolução do contrato (artigo 16.º). Cada reparação confere ao bem reparado um prazo de garantia adicional de seis meses, até ao limite de quatro reparações (artigo 18.º, n.º 4). Se recebeu mercadoria diferente da que encomendou ou se falta algo na encomenda, pode escolher: enviamos-lhe a mercadoria correta ou em falta, ou reembolsamos-lhe o valor pago.
Reembolso de custos
Tem direito ao reembolso dos custos razoáveis que tenha suportado em relação com a reclamação – normalmente os portes, se lhe pedirmos que nos devolva o bem. Basta enviar-nos o comprovativo de pagamento. Para a devolução, recomendamos que utilize um serviço com número de seguimento e que guarde o comprovativo de envio.
✓ Os direitos em caso de falta de conformidade resultam da lei (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro) e não podem ser limitados nem excluídos (artigo 51.º). Não abrangem o desgaste normal nem os danos causados por utilização incorreta. Não tem de denunciar o defeito dentro de qualquer prazo depois de dele tomar conhecimento: basta comunicar-nos a falta de conformidade por carta, correio eletrónico ou qualquer outro meio suscetível de prova (artigo 12.º, n.º 5).
✓ A Lunzo é um marketplace e o vendedor é o que está indicado na página do produto, em «Vendido e enviado por»; ao clicar aí, encontra todos os dados do vendedor no painel «Sobre o vendedor». Não tem, porém, de tratar a reclamação com ele – somos o seu ponto de contacto central: contactamos o vendedor e asseguramos a resolução, incluindo o eventual reembolso.
✓ Os seus direitos caducam dois anos após a comunicação da falta de conformidade; esse prazo suspende-se enquanto o bem estiver na nossa posse para reparação ou substituição e durante a tentativa de resolução extrajudicial do litígio (artigo 17.º). Os prazos indicados aplicam-se aos consumidores: nas compras efetuadas no âmbito de uma atividade empresarial não se aplica o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021, que protege apenas os consumidores, nem o prazo de 30 dias para a reparação ou a substituição. Ainda assim, ajudamo-lo com a sua reclamação.
✓ Se não ficar satisfeito com a resolução da sua reclamação, pode, enquanto consumidor, recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) previstas na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro; nos litígios não abrangidos por um centro de arbitragem regional é competente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga (cniacc.pt). Não nos vinculámos, nem estamos legalmente obrigados, a recorrer a uma entidade de RAL.
Se a mercadoria estiver em bom estado e simplesmente não lhe servir, não se trata de uma reclamação – pode devolvê-la no prazo de 30 dias a contar da receção, sem indicar qualquer motivo (o prazo legal é de 14 dias, voluntariamente alargado pela Lunzo). O procedimento encontra-se no artigo Devoluções e trocas e no artigo Direito de livre resolução.